Segunda alteração ao Plano Director Municipal (PDM) de Aguiar da Beira está em discussão pública

Município de Aguiar da Beira tem a decorrer, até 2 de Dezembro, o período de participação pública na segunda alteração ao Plano Director Municipal (PDM). Contribuições podem ser enviadas por escrito ou por correio electrónico.

Foi publicado em Diário da República, a 11 de Novembro, a deliberação de determinar a elaboração da alteração ao Plano Director Municipal (PDM) de Aguiar da Beira para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território em vigor, enquadrado nos termos do previsto no artigo 118.º do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

No seguimento desta deliberação foi fixado um período para participação pública durante 15 dias, do dia 12 de Novembro ao dia 2 de Dezembro.

Durante o período de participação, os interessados poderão dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira (Av. da Liberdade, N.º 21, 3570–018 Aguiar da Beira) ou para o endereço electrónico participacao.publica@cm-aguiardabeira.pt  e, ainda, directamente no portal “Participa”, no endereço https://participa.pt.

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