Parlamento aprovou por unanimidade estatuto do cuidador informal

Com a aprovação do documento fica definido um subsídio de apoio aos cuidadores, o seu descanso, além de medidas especificas relativamente à sua carreira contributiva.

O parlamento aprovou na última sexta-feira, por unanimidade, em votação final global, o texto de substituição da comissão de Trabalho e Segurança Social que define medidas de apoio ao cuidador informal, que resultou de uma proposta de lei e de contributos de vários partidos.

O documento, que resulta do entendimento entre Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Socialista (PS), junta medidas que faziam parte da proposta do Governo — que não incluía a criação de um estatuto — além de contributos do PSD, CDS-PP e PAN.

Com o documento aprovado fica definido um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso destas pessoas, além de medidas especificas relativamente à carreira contributiva dos cuidadores. O documento inclui também a inclusão de um Estatuto do Cuidador Estudante e prevê que o descanso do cuidador possa acontecer sem a institucionalização da pessoa cuidada, ou seja, com recurso ao apoio domiciliário, através de cuidadores formais que possam ir a casa.

Ao nível da carreira contributiva passa a haver um mecanismo de garantia, apesar de o cálculo ser apenas feito para a frente e não para trás, por via do seguro social voluntário.

Falta agora conseguir fazer alterações ao nível do Código do Trabalho para que a lei laboral seja alterada para conferir, por exemplo, licenças sem perda de retribuição, como já acontece para acompanhar filhos ou cônjuges quando estão doentes.

Estima-se que existam em Portugal entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência.

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