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IVA da electricidade baixa para 13% para famílias com menor consumo

Conselho de Ministros anunciou a redução do IVA da eletricidade, esta quinta-feira, consoante os consumos das famílias. Medida entra em vigor a 1 de Dezembro.

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O Conselho de Ministros desta quinta-feira, 3 de Setembro, aprovou a aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função dos escalões de consumo, o que, na prática, se traduz numa diminuição de 23% para 13% para as famílias que apresentam menor consumo.

A concretização da medida é feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado“, refere em comunicado.

A medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA.

O decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%. Este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% (i.e. 150 kWh) para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos).

A aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objectivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na acepção da não distorção da concorrência“, conclui.

A medida constava de uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que caduca no dia 31 de Dezembro e foi avaliada pelo Comité do IVA da Comissão Europeia que não encontrou objeções às pretensões do Executivo.

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