Situação das Caldas da Cavaca foi discutida em reunião de Câmara Municipal

A situação em que se encontram as Caldas da Cavaca, que no final de 2019 sofreram danos com a passagem das tempestades Elsa e Fabien, foi recentemente discutida em reunião de Câmara. Empresa que explora o espaço pediu apoio para arranjos exteriores resultantes das tempestades.

O mau tempo provocado pela tempestade Elsa, entre 18 e 20 de dezembro, a que se juntou no dia 21 a depressão Fabien, fez três mortos e deixou mais de 100 pessoas desalojadas. Os prejuízos causados foram superiores a 18 milhões de euros. O concelho de Aguiar da Beira também não escapou às intempéries e registou várias quedas de árvores e inundações.

Numa reunião de Câmara Municipal do passado mês de Janeiro o vereador do PSD, Fernando Pires, demonstrou o seu desagrado pelo estado em que se encontra a estância termal das Caldas da Cavaca, dizendo que, “pela avaliação dos estragos causados pelo temporal, a casa das máquinas deve encontrar-se num estado lastimável“, acrescentando ser necessário “averiguar se o promotor está a cumprir o contrato estabelecido e quem está a falhar“.

Em resposta, o Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bonifácio, informou que “a empresa Caldas da Cavaca, S.A. reportou a situação, tendo solicitado o apoio da Câmara Municipal para arranjos exteriores, estando a aguardar-se o parecer jurídico para verificar a legalidade do possível apoio e do cumprimento do contrato“.

Na reunião seguinte o assunto foi novamente discutido, então na presença da advogada do Município, Helena Mendes, que disse ter feito “um estudo aprofundado aos contratos existentes entre a sociedade promotora, Caldas da Cavaca, S.A. e o Município de Aguiar da Beira, percebendo não estarem salvaguardadas todas as situações necessárias à resolução do problema“. Informou ainda existir “uma cláusula que prevê um prazo de cinco anos para conclusão das obras, salvaguardando, no entanto, a possibilidade desse prazo não ser cumprido por motivo que não seja imputável ao promotor“.

Quanto ao motivo para o não cumprimento do prazo, a advogada disse que “a administração da empresa tem fundamentado o não cumprimento com o facto de esta se encontrar a aguardar uma decisão do Tribunal Administrativo sobre a atribuição de fundos comunitários que foram retidos pelo Turismo de Portugal, IP, sabendo-se de antemão que os processos nos Tribunais Administrativos se encontram com elevados atrasos“.

Fernando Pires disse ser necessário que o executivo demonstre “uma vontade forte e empenhada na resolução do problema existente, estipulando um prazo real para a conclusão dos trabalhos, de forma a vincular o promotor ao seu cumprimento“, situação que, de acordo com Helena Mendes, poderá ter maior eficácia se for “efectuada fixação judicial do prazo através do Tribunal“.

O vereador Fernando Pires disse “temer que esse caminho não traga uma resolução para o problema nos próximos 10 anos, pelo que propõe que o promotor seja convocado para estar presente numa reunião da câmara municipal, a fim de ser ouvido e de ser fixado um prazo para conclusão e cumprimento do contrato“.

Em resposta, o vice-presidente do Município, José Alberto Tavares, referiu que “as Caldas da Cavaca foram um problema do passado, são um problema presente e serão um problema do futuro“, nunca tendo sido possível, até hoje, “definir as limites e as áreas do complexo termal, o que impede ainda hoje a dissolução da ABTT“. O vice-presidente referiu ainda que “o actual promotor não fez ainda nada para ajudar na recuperação do espaço, considerando ter unicamente contribuído para a sua degradação e descaracterização da zona balnear, tendo decidido a localização do hotel fora do complexo termal” e que “já antes da cedência do complexo termal defendeu a solução de recuperação das edificações existentes, mas sem êxito, encontrando-se agora tudo em ruínas e sem grande solução à vista“.

O Presidente da Câmara apresentou depois uma proposta previamente elaborada, que foi aprovada por unanimidade e na qual consta o seguinte:

• Notificar novamente a empresa Caldas da Cavaca, SA para efectuar a alteração da respectiva sede social;
• Declinar qualquer responsabilidade nos trabalhos de limpeza e reparação de arruamentos, que devem ser assegurados pelo superficiário, como é de lei;
• Não aceitar que fique em causa a época balnear de 2020 das Caldas da Cavaca, uma vez que, o funcionamento do balneário, constitui até agora o único argumento que permite justificar publicamente a vigência do contrato celebrado com a sociedade Caldas da Cavaca, S.A.;
• Não colocar qualquer obstáculo à solicitada renovação das licenças para acabamento das obras, por mais 30 meses;
• Determinar que as obras com as infraestruturas (garantidas), só serão retomadas quando for discutido entre as partes a data provável de conclusão do hotel, propondo elaborar em adenda ao Contrato Programa, cláusulas que permitam garantir o termino do hotel, bem como o prazo necessário à sociedade Caldas da Cavaca, S.A. para a abertura ao público de todo o complexo;
• Determinar que o Município está disposto a colaborar com a sociedade no sentido de dialogar com as entidades públicas competentes para viabilizar eventuais apoios financeiros públicos ou privados; Determinar que até final do ano em curso, deve a sociedade Caldas da Cavaca, S.A., apresentar formalmente uma proposta de prazo de conclusão das obras a seu cargo, sob pena do Município se ver obrigado a tomar medidas legais para defesa do interesse público que deve defender;
• Solicitar a presença da administração da empresa Caldas da Cavaca, S.A. em reunião de Câmara Municipal, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o ponto de situação dos investimentos e exploração das Caldas da Cavaca;
• Que a presente deliberação seja dada a conhecer à Assembleia Municipal e à empresa Caldas da Cavaca, S.A..