PSD apresenta proposta para garantir eficácia à lei de publicação das deliberações autárquicas

©Caruspinus, IA

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) deu entrada, na Assembleia da República, de uma proposta de alteração legislativa destinada a repor a eficácia da obrigatoriedade de publicação das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores, na sequência da aprovação da Lei n.º 62/XVII, de 16 de outubro, que retirou essa eficácia.

A iniciativa foi anunciada a 10 de novembro, durante uma audiência virtual entre associados da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) e o deputado João Pedro Louro, coordenador do PSD na 12.ª Comissão Parlamentar, dedicada à Cultura e Comunicação.

O projeto de lei do Governo, aprovado pelo Parlamento na generalidade sem votos contra, num raro consenso, baixou à 13.ª Comissão Parlamentar, onde acabou por ser retirada a eficácia da lei. A proposta apresentada pelo PS não foi substituída por outra que tornasse efetiva a obrigatoriedade de publicação por parte das autarquias. Por esse motivo, e conforme a ANIR já tinha alertado numa comunicação dirigida aos grupos parlamentares e ao Presidente da República, a lei corria o risco de se tornar «letra morta», por não prever consequências para os municípios que não a cumprissem.

Durante a videoconferência, o deputado do PSD manifestou ainda a expectativa de que a lei pudesse ser publicada no primeiro trimestre de 2027. Foi também salientada a importância de conhecer melhor a realidade dos jornais de menor dimensão, de forma a encontrar soluções que contribuam para proteger a imprensa local e regional.

Em comunicado, a ANIR recorda que “enviou ao Presidente da República, após a aprovação da Lei, uma petição e recomendação para que a mesma fosse promulgada o mais rapidamente possível, pelo prejuízo que vem a causar a sua não aplicação, que é aguardada há década e meia, mas que recomendasse à AR e ao Governo que fosse agilizada uma solução para a preocupação de ter sido retirada a eficácia na Lei“.

Ainda de acordo com a ANIR, “a eficácia do diploma ficará assegurada caso o Parlamento aprove a alteração legislativa do Grupo Parlamentar do PSD“.

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