O Município de Aguiar da Beira divulgou, este sábado, um conjunto de 30 medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas do concelho. Das 30 medidas extraordinárias, 15 dizem respeito à contenção da propagação do coronavírus (SARS-CoV-2) e já foram implementadas e as restantes 15 deverão ser implementadas de seguida.
“Com o levantamento de algumas medidas restritivas, declarado pelo Governo e pretendendo o município minimizar os efeitos desta pandemia, importa agora preparar um segundo plano de medidas extraordinárias, que preparem o concelho de Aguiar da Beira para os dias difíceis que se advinham, potenciando a retoma económica e reforçar as medidas sociais e de saúde com apoios em diversas áreas de intervenção“, informou o Município.
MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS
Medidas de Contenção da Propagação
1 — Lançamento da campanha “Fique em Casa! Nós Fazemos por Si”, com o apoio de órgãos de comunicação social regionais;
2 — Dispor de uma viatura a percorrer diariamente as ruas das localidades a sensibilizar a população;
3 — Lavagem e higienização dos arruamentos e passeios com maior afluência de pessoas;
4 — Disponibilizar às Juntas e Uniões de Freguesias desinfectante, para o aplicarem nas respectivas áreas;
5 — Lavagem e higienização de contentores semienterrados, ecopontos e papeleiras;
6 — Monitorização e sensibilização da população para o cumprimento das medidas determinadas pela declaração de estado de emergência.
Medidas de Saúde
7 — Disponibilizar, no Estádio Municipal, um espaço, para, em caso de necessidade, serem instalados gabinetes de consulta médica e de espaços de isolamento;
8 — Rede de Espaços de Isolamento, que poderá vir a incluir o Estádio Municipal, a Casa de Repouso de Santa Ana nas Lameiras e CSP Forninhos;
9 — Fornecimento de EPIS, toucas, luvas, máscaras, líquidos desinfectantes, entre outros a instituições, (lares, centros de dia e bombeiros voluntários);
10 — Apoiar o Centro de Saúde com meios logísticos e de funcionamento, cedência de telemóveis, colocação de uma tenda para triagem, colocação de acrílicos para atendimento nos gabinetes médicos e enfermagem e outros necessários.
Medidas Sociais
11 — Lançamento da Rede Apoio Social de Aguiar da Beira (RAL),
- Apoio a idosos com mais de 65 anos, doentes crónicos, com deficiência ou incapacidade, e/ou que se encontrem a cumprir quarentena obrigatória ou voluntária e não disponha de familiar ou de vizinhança que possa ajudar a entrega ao domicílio de géneros alimentares, medicamentos, bens de primeira necessidade e outros, de forma a evitar a sua exposição à pandemia;
- Apoio social e psicológico, com acompanhamento telefónico e presencial;
- Esclarecimentos de apoios disponíveis a famílias e empresas.
12 — Disponibilização nos meios online do Município, Facebook e site, da programação de aulas de desporto, com exercícios de treino, para que todos possam realizar a sua actividade física diária;
13 — Disponibilização nos meios online do Município, Facebook e site, programação cultural, pela Biblioteca Municipal;
14 — Activação do Plano de Alerta Municipal, criação da Comissão de Acompanhamento e criação de Sala de situação/monitorização diária, em diálogo e colaboração com as Instituições e Juntas/Uniões de Freguesia, e entidades externas.
15 — Comparticipar os testes COVID-19 aos funcionários de todas as ERPI’S (lares de idosos) e ainda aos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira, em permanência no quartel.
MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS A IMPLEMENTAR
16 — Isenção do pagamento de taxas, do 2.º semestre de 2020, aos feirantes dos mercados quinzenais de Aguiar da Beira e Mosteiro;
17 — Isentar totalmente, no 2.º semestre de 2020, o pagamento de rendas de habitações sociais propriedade da Câmara Municipal;
18 — Isentar os consumidores de pagamento de facturas, relativas ao serviço de abastecimento de água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, que correspondem ao consumo dos meses de Março, Abril e Maio;
19 — Isenção durante o 2.º semestre de 2020 da componente fixa da tarifa de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos às empresas e comércio que se viram obrigados a encerrar na sequência da declaração de estado de emergência;
20 — Desenvolver programas de apoio ao comércio local, para acções de inovação, gestão e modernização nesta fase crítica de diminuição da actividade económica, articulando com as Entidades Competentes no território (AENEBEIRA, IEFP, ADD, CIMVDL…);
21 — Disponibilizar o Serviço Municipal (AMDE), para esclarecimentos acerca das medidas locais e nacionais adoptadas no âmbito da resposta ao surto da Covid-19;
22 — Pagar a pronto pagamento, após serviço prestado e contra entrega da factura, todos os fornecedores do Município de Aguiar da Beira, por serem considerados essenciais à manutenção e recuperação do emprego e da nossa economia;
23 — Pagar, até 30 de Junho de 2020, a totalidade dos acordos de execução realizados com as Juntas e Uniões de Freguesia, para limpeza de vias e espaços públicos arruamentos, manutenção de espaços verdes e dos caminhos agrícolas e florestais;
24 — Incrementar, como forma de dinamizar a economia, a concretização das actividades previstas no plano de actividades/orçamento para o ano 2020/2021;
25 — Propor a fixação da participação no IRS para o ano de 2021 em 0%, mantendo dessa forma o benefício máximo;
26 — Propor a fixação em 0 % o percentual da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2021;
27 — Propor a fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios urbanos no mínimo legal de 0,3%;
28 — Propor a redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI), atendendo ao número de dependentes, de acordo com a seguinte tabela:
- 1 dependente a cargo → dedução fixa de 20€
- 2 dependentes a cargo → dedução fixa de 40€
- 3 ou mais dependente a cargo → dedução fixa de 70€
29 — Propor que não seja lançada derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para vigorar no ano de 2021;
30 — Adoptar e acelerar medidas administrativas de diminuição da necessidade de deslocação dos munícipes aos serviços municipais, tais como:
- Disponibilização de meios de pagamento alternativos através da rede ATM e homebanking;
- Desburocratizar e alavancar a adesão ao débito direto.