Já foi publicada a nova lei das telecomunicações: saiba o que muda
2022-08-22
Nova lei permite que pessoas em situação de desemprego, doença prolongada ou que emigrem rescindam os contratos antecipadamente sem custos adicionais. A lei entra em vigor dentro de 90 dias. Foi publicada no dia 16 de Agosto, em Diário da República, a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que garanteContinue a ler