Fez esta terça-feira, 23 de Janeiro de 2024, 60 anos desde que foi lida a sentença final do “Processo da Serra do Pisco”, que acabou na condenação do Estado Português, após uma ação que lhe foi movida pelo povo de Carapito, que estava contra a entrega da Serra aos Serviços Florestais para arborização.
Foi ainda durante a Monarquia Constitucional (1820–1910) que as cortes começaram a discutir a necessidade de maior regulamentação e controlo do Estado sobre as florestas, particularmente a partir de 1869. A 25 de Novembro de 1886 era publicado um decreto que aprovava a criação dos Serviços Florestais. Mas só em 1901 é que foi publicado o Regime Florestal. Em 1921, eram definidos os chamados “baldios” e a sua divisão e, em 1931, era determinado que fosse feito o cadastro de todos os baldios existentes no país.
Em 1938 foi promulgada a Lei n.º 1 971 — Lei do Povoamento Florestal — que, entre outros, decretava “a arborização dos baldios situados ao norte do Tejo”, que depois de demarcados deveriam ser seriam “submetidos ao regime florestal” e entravam “na posse dos serviços à medida que forem arborizados”.
Ainda passaram mais 16 anos até que o Decreto n.º 39 779 de 20 de Agosto de 1954, reconhecia “como próprios para a execução da Lei n.º 1 971 de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado «Serra do Pisco», situados nos concelhos de Trancoso, Aguiar da Beira e Fornos de Algodres”, com a superfície total de 2277 hectares, depois corrigida para 2777 hectares no Decreto n.º 39 966, de 14 de Dezembro de 1954. No Distrito da Guarda foram identificados 33 000 hectares destinados à arborização, de um total de cerca de 400 mil em todo o país.
A problemática afetava todo o território nacional continental, mas principalmente as comunidades rurais serranas. No entanto, em 1959, após a publicação de “Quando os Lobos Uivam”, que trata o tema, por Aquilino Ribeiro, em 1958, ganhou outra dimensão, até internacional, o que levou mesmo o Estado Novo a processar o autor.
Em 2006, a RTP produziu uma série com o mesmo nome e que está disponível em https://www.rtp.pt/programa/tv/p19262.
O julgamento do Processo da Serra do Pisco realizou-se nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1961 e a sentença foi lida no dia 9 de Maio do mesmo ano, onde o juiz declarou que “os autores são, conjuntamente com outros indivíduos, proprietários dos prédios em causa e determina-se que o Estado lhos restitua na sua totalidade.”
Após recurso do Estado o julgamento teve de ser repetido. Assim, no dia 9 de Outubro de 1963 o processo voltou ao Tribunal de Trancoso para novo julgamento, onde foram essencialmente esclarecidos os pontos rebatidos anteriormente.
No dia 23 de Janeiro de 1964 foi lida a sentença, que, mais uma vez, determinou que o Estado restituísse aos carapitenses os terrenos em causa, na sua totalidade, encerrando assim, definitivamente, o diferendo.
Mais sobre esta efeméride na próxima edição do jornal Caruspinus.