Governo repete prazos para limpeza da floresta em 2019

O Governo repete este ano os prazos para a limpeza da floresta, assim como a retenção de transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios em caso de incumprimento. Até 15 de março, os proprietários, arrendatários usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais devem proceder à gestão de combustível.

Até 31 de maio, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. Em caso de substituição pelas autarquias, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.

A limpeza deverá ser feita numa largura de 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens, ou, numa largura de 10 metros quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

Também os terrenos inseridos nas faixas exteriores, de largura de 100 metros, de proteção aos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, terão que ser limpos.

As coimas variam entre os 280€ e os 10 mil euros no caso de pessoas singulares e entre os 1600 e os 120 mil euros no caso de pessoas coletivas.

Nove das dez freguesias do concelho foram identificadas com risco elevado de incêndio e estão definidas como áreas de 1.ª prioridade para a fiscalização de gestão de combustível.

A GNR está no terreno a efetuar o levantamento das situações problemáticas, alertando os proprietários para a sua limpeza, disponbibilizando ainda um número de telefone, com o custo de chamada local, para o qual as pessoas devem ligar para obter mais informações: 808 200 520.

A Autoridade Tributária e Aduaneira enviou também um comunicado sobre o assunto a todos os contribuintes.

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