Parlamento aprovou obrigatoriedade de publicação das deliberações das autarquias
Publicitação na imprensa local das deliberações autárquicas em discussão na comissão parlamentar. O diploma entra em vigor a 1 de julho de 2026. A Proposta de Lei n.º 62/XVII, que altera o regime em vigor e estabelece a obrigatoriedade de as autarquias locais publicitarem as deliberações com eficácia externa naContinue a ler










